Nas cláusulas contratuais existe o tempo para a construção do empreendimento, sendo particular a cada um deles. 

Porém, é muito comum ocorrer um atraso, o que não pode ultrapassar 180 dias do tempo estabelecido no contrato.

1. Fazer o distrato, devolver o imóvel e receber todos os valores pagos, com atualização monetária
2. Ficar com o imóvel e receber uma indenização por mês de atraso, uma espécie de reembolso de aluguel. Não é necessário comprovar que pagava aluguel. Se a obra atrasou, a construtora é obrigada a te pagar uma indenização.

Embora haja inúmeras desculpas por parte da construtora, como por exemplo: dizer que a prefeitura não emitiu alvará, pandemia, chuvas, falta de material, grave, falta de mão de obra, que as Companhias de água ou Eletricidade não finalizaram os serviços, ou ainda emitir um Certificado de Conclusão Parcial de obra, a incorporadora deve cumprir com o contrato. Exatamente por esse motivo elas tem um prazo de tolerância de 180 dias para entregar a obra. Deverá portanto em seu contrato fornecer claras e verdadeiras informações sobre características, qualidade e preço das unidades habitacionais; mostrar um resumo quadro e memorial descritivo do empreendimento, estar de acordo com o que foi demonstrado pela propaganda, registrar matrícula da unidade no Cartório de Registro de Imóvel, averbar a promessa de compra e venda no Registro de Imóveis e claro, fazer a entrega das chaves dentro do prazo estabelecido.

É plenamente cabível uma ação em caso de atraso da entrega do imóvel na planta, podendo ser realizada em até 3 anos a partir do fim dos 180 dias de atraso. 

É necessário deixar claro que caso o comprador opte por pedir a indenização na Justiça, não é obrigado a cancelar o contrato, e assim poderá continuar aguardando a entrega. 

Juros de obra é um dos mais doloridos e principais vilões dos compradores de imóvel na planta. Quanto mais perto do fim da obra mais alto os valores cobrados, infelizmente isso está dentro da lei. Agora o que é ilegal e muitas construtoras fazem é cobrar juros de obra após os 180 dias de tolerância de atraso. A culpa do atraso é da construtora e o consumidor não pode pagar por isso.

O valor do saldo remanescente atualiza com o tempo e na grande maioria das vezes é maior que o valor inicial que consta no contrato. Ocorre que muitas construtoras cometem a ilegalidade de impor o índice INCC que geralmente é maior que a inflação, nos meses em que a obra está atrasada. Isso não é justo, a construtora se beneficiar, recebendo valores maiores, por culpa do atraso dela.

O correto é entrar com uma ação pedindo que o INCC seja substituído por um índice mais favorável para o consumidor, como por exemplo o IPCA.

O prazo para pedir o reembolso é de 3 anos.

Essa é mais uma ilegalidade que as construtoras cometem. Já é pacífico nos tribunais que a construtora pode cobrar IPTU e condomínio somente após a entrega das chaves.

Muitas alegam que está cobrando por conta do Habite-se, porém isso é ilegal e você tem direito a pedir o reembolso dos valores pagos indevidamente.

O prazo para pedir o reembolso é de 3 anos.

Sim, atuamos em todas a cidades do Brasil e atendemos clientes que estejam em qualquer lugar do mundo. O processo é 100% digital e não tem audiência.