Extravio de Bagagem – conheça seus direitos

Saiba o que fazer quando suas malas não chegam ao destino!

Estar rumo a um destino e descobrir que a sua mala e seus pertences simplesmente se perderam pelo caminho ou foram violados é um dos pesadelos mais temidos de qualquer viajante. Afinal, imagine você em um local desconhecido, cansado, longe de casa e sem seus pertences.

Nesse momento de desconforto, é importante estar preparado para saber como proceder.

Primeiramente, o passageiro deve se dirigir ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem — RIB —, onde o passageiro registrará o extravio da bagagem. Guarde sempre o comprovante de despacho das suas malas!

Na maioria das vezes, a mala não é encontrada logo nas primeiras horas. Caso isso ocorra, você deve exigir alguma compensação financeira para comprar itens de primeira necessidade (o valor varia de acordo com a rota e com a empresa, mas algo em torno de US$ 150 em voos para o exterior ou R$ 380 no Brasil). Se a companhia aérea se negar a adiantar esses valores ou passarem-se mais de 72hrs do atraso da bagagem, guarde todos os comprovantes para ser reembolsado integralmente por todas as despesas.

No momento em que sua bagagem é encontrada e devolvida, verifique imediatamente se todos seus pertences se encontram na mala, pois caso ocorra algum furto, é imprescindível que o consumidor faça um B.O. para então, em um eventual processo judicial, ser ressarcido dos objetos furtados.

Segundo a Anac, além de receber da companhia aérea o valor correspondente ao da bagagem extraviada, caso ela não seja encontrada e devolvida em até 7 dias — voos domésticos — e 21 dias — voos internacionais —, o passageiro tem direito a receber uma indenização em até 7 dias. Além disso, deve ser informado sobre todas as providências que estão sendo tomadas pela companhia, pois qualquer negligência da companhia aérea pode causar dano moral ao passageiro e ele deve ser indenizado!

Caso o valor oferecido pela empresa seja insuficiente ou caso a companhia aérea tenha demorado para pagar e/ou a empresa não tome as providências que é obrigada a tomar, procure nossa equipe de advogados especializados e esteja certo de que:

 

  • Se o voo for doméstico (nacional), o passageiro tem 5 (cinco) anos para entrar na justiça e seus direitos serão socorridos pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo direito a ser indenizado por todos os objetos perdidos ou danificados (dano material), sem nenhum limite de valor imposto por lei, além é claro, de ter direito à indenização por dano moral, pela falha na prestação de serviço e pelos transtornos causados pelo erro da companhia.
  • Caso o voo seja internacional, o passageiro tem apenas 2 (dois) anos para entrar na justiça contra a companhia aérea, pois seus direitos são socorridos por pactos internacionais dos quais o Brasil é participante (Convenção de Varsóvia, por exemplo), sendo menos benéfico para o passageiro. Para se ter noção, se o passageiro não entregar uma declaração especial sobre o valor da bagagem à companhia aérea no momento de seu embarque, a perda ou a avaria terá indenização (dano material) limitada a aproximadamente 4 mil reais, que corresponde aos limites impostos por estas convenções. Contudo, este limite não se presta para indenizar o sofrimento, angustia, desespero e transtorno causados pela falha na prestação de serviço, de forma que a companhia aérea deve indenizar o passageiro pelos danos morais causados, sem qualquer limite imposto por lei ou convenção, podendo chegar a 10 mil reais ou mais.

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