Direito do arrependimento não vale para produtos perecíveis

Nesse período de isolamento social, está cada vez mais comum realizar compras de supermercados on-line. Caso você compre algo e se arrependa, você pode devolver o produto, mas com uma exceção.

A lei 14.010/20, no seu Art. 8º suspendeu a aplicação do Art. 49º do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento quanto à produtos perecíveis, de consumo imediato e de medicamentos.

Logo, se você se arrependeu de compra algum produto que se trata no Art. 8º da lei nº 14.010/20, não poderá ser devolvido, mesmo antes do prazo de 07 dias para arrependimento de compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

Direito de arrependimento é diferente da devolução de produtos adquiridos estragados ou vencidos. Se for esse o caso, o supermercado tem a obrigação de realizar a troca da mercadoria.

A venda de produtos próximo da validade é permitida pelos Sites e Apps de supermercados, mas no anúncio do produto deve constar que se encontra próximo da validade, assim o consumidor tem total conhecimento e escolhe de adquirir ou não, consciente do consumo imediato.

Caso a plataforma (o app) se recuse a trocar o produto, o consumidor deve acionar o SAC e a Ouvidoria da empresa. Se não adiantar, procure o PROCON para reclamar, pois quando se trata de compras realizadas on-line, tanto os apps, quanto os supermercados, são igualmente responsáveis pelo prejuízo e falha no serviço.

Lembre-se sempre, antes de realizar qualquer reclamação no Procon, Juizado Especial, você precisa do registro do protocolo de ligações (aquela sequência de números) para o SAC/Ouvidoria, comprovante de compra (NF ou extrato) e fotos do produto, para comprovar que houve a tentativa de troca por todos os canais de atendimento ao cliente.

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