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ITBI sobre imóvel de posse (sem registro na matrícula) não é devido! Saiba como anular essa cobrança

Este ano o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou e definiu que o pagamento de ITBI sobre imóvel de posse (sem matrícula / sem registro) não é devido.

Descubra neste artigo como você pode anular essa cobrança, ou até mesmo restituir os valores pagos indevidamente a título de ITBI.

Cobrança indevida de ITBI em imóveis de posse (sem matrícula/registro)

Moradores de muitas cidades estão sendo surpreendidos com cobranças de valores abusivos de ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, com multa e juros altíssimos!

As consequências dessas cobranças são diversas, começando na inclusão do nome da pessoa em cadastro de devedores, até a inviabilidade de venda de imóvel pelas dívidas que estão atribuídas a ele. Porém, resolver essa questão não é muito complicado. Esse fato poderia ser evitado com uma simples consulta com advogado, profissional que conhece a lei e, portanto, sabe todos seus desdobramentos.

O que é ITBI?

O ITBI é o imposto que incide e deve ser pago nas compras e transferências de bens imóveis realizadas entre pessoas vivas, ou seja, não incide no caso de herança, pois nesse caso o imposto devido é o ITCMD. O ITBI deve ser pago pelo comprador do imóvel à prefeitura de onde ele está situado.

O que é propriedade do imóvel? O que é posse do imóvel?

A melhor forma de explicar a propriedade e a posse de imóveis é através de um exemplo prático, como veremos. Possui a propriedade de um imóvel aquele que é de fato dono, ou seja, que possui seu nome na matrícula dele. Já quem detém a posse é aquele que está usufruindo do imóvel, como aquela pessoa que loca um imóvel.

O entendimento firmado pelo STF no tema 1124 confirma que o fato que cria a obrigação de pagar o ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária, ou seja, o registro no cartório de imóveis. Esse tema repercutiu com recurso da Prefeitura de São Paulo que, em resumo, alegou que o registro no cartório seria um fato irrelevante para a incidência desse imposto, porém o STF refutou essa alegação, considerando ilegal a cobrança de ITBI pela prefeitura com base apenas contratos firmados de compra e venda. 

Como um advogado pode me ajudar?

Como falamos, a cobrança de ITBI sobre imóvel de posse (sem matrícula) não é devido. Mas você, se ainda não é proprietário de um imóvel, como pode se precaver? A consulta com um advogado é a melhor saída para “deixar de pagar” o imposto cobrado pela prefeitura com segurança. Caso você tenha recebido a cobrança de ITBI e não sabe se deve ou não pagar esse débito, um bom advogado poderá lhe ajudar, pois este irá analisar o contrato realizado entre você e a outra parte, e irá verificar se este foi ou não registrado em cartório, para poder iniciar uma ação de isenção de pagamento do ITBI. Ainda, se você realizou o pagamento desse imposto nos últimos 5 anos, o advogado poderá mover uma ação para que esses valores sejam restituídos corrigidos e atualizados, pois foram pagos indevidamente. Essas cobranças são feitas por algumas prefeituras e, por não conhecer a lei, muitos cidadãos acabam pagando, sem nunca buscar a ajuda de um advogado. Não deixe que esse seja o seu caso!

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