O plano rescindiu meu contrato. Isso é legal?

 A pandemia do covid-19 vem causando situações inusitadas, principalmente na área da saúde, colocando o consumidor em situações de fragilidade e os planos de saúde em desespero com o aumento dos gastos.

   Então se você tem plano de saúde, saiba que é comum que as operadoras e administradoras de planos de saúde coletivo rescinda o seu contrato, assim

   Do nada. O que significa dizer, sem que o consumidor cause a quebra do contrato.

   Claro que isso é ilegal e o STF já tem algumas decisões sobre esse tema[1]. Bom, se o STF precisou decidir é porque os convênios continuam desobedecendo a lei.

   Agora vejamos então o que diz a Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único: prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, após a vigência de 12 (doze) meses, sendo obrigatório avisar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

   Mesmo assim, o plano deve oferecer contrato individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, verbis:

   A) 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência:

   B)  1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.

      2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.

   Portanto, qualquer coisa diferente disso, já começa muito errado.

   Em um desses casos julgados pelo STF, uma mulher em tratamento contra tumor cerebral, foi comunicada repentinamente da rescisão unilateral do contrato.

  É fácil imaginar o desespero e apreensão que agora transbordam a urgência dos cuidados médicos, tendo que fazer incontáveis ligações para o plano e sem conseguir resolver, precisam procurar um advogado.

   Infelizmente, algumas vezes a gravidade do quadro de saúde não permite que as providências sejam tomadas em tempo. Noutras, o tempo gasto com as medidas causa sequelas, que seriam evitadas se houvesse o pronto atendimento.

  A Ministra do STF Nancy, apontou que a autorização conferida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em matéria contratual permite que as operadoras façam rescisões unilaterais. Todavia, tal autorização “pode ser uma forma de falsa legalidade para a realização de verdadeiras injustiças aos usuários dos planos de saúde”, afirmou precisamente.

   A ministra destacou que, no caso em análise, a paciente estava no meio de um tratamento e foi surpreendida pela “conduta unilateral e imotivada da operadora” acerca da rescisão.

   “Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde — cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana — por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”, disse.

   Ou seja, mesmo que a administradora ou o plano cumpra os requisitos para rescindir o contrato, isso não pode ser feito em um momento de fragilidade da vida do consumidor. Mesmo na hipótese de o paciente estar inadimplente com o plano, a interpretação da lei que prioriza a função social do contrato de serviço de saúde privado e direito a vida, assegura que seja ilícito à empresa rescindir o contrato, permitindo que se alongue os prazos para pagamento.

   Vale acrescentar que essas empresas não podem abusar do seu direito de rescindir de forma unilateral, como estratégia para se livrar de uma conta que ficou muito cara, alegando desequilíbrio contratual, pois existe uma coisa no Direito chamada “risco do negócio”. E pode apostar que se existe essa teoria, ela deve ser aplicada, sobretudo, à empresas de saúde suplementar, que ocupam atividade que é função do Estado (art. 196, Constituição Federal).

   A empresa que opera e lucra com sistema de saúde, assume, ainda que indiretamente o dever de garantir, o direito fundamental à vida, devendo se sujeitar às normas imperativas referentes à atividade e seu risco.

   Por fim, é importante ressaltar que a tendência dos tribunais é de aplicar esse entendimento tanto pra contratos familiares, individuais, quanto para coletivos (REsp 1.701.600 e REsp 1.553.013).[2] Então é muito importante que o consumidor procure um advogado de sua confiança, que levar a situação a um juiz que vai apreciar com urgência o pedido para que o contrato seja mantido, evitando assim prejuízos que podem e devem ser ressarcidos através de uma ação judicial de reparação de danos.

  Se você gostou dessa informação, compartilhe com que você acha que pode fazer uso dela, não só pra tomar medidas urgentes, mas pra se precaver também. Veja também as mudanças no direito da saúde causadas pela pandemia do COVID-19.

[1] REsp 1.762.230

[2] 20161110019469APC-(0001892-80.2016.8.07.0011-Res.65CNJ) Acórdão Número:1160248 Julgamento:20/03/2019 Órgão Julgador:6ª TURMA CÍVEL Rel. ALFEU MACHADO no DJE : 26/03/2019

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