Pandemia e as obrigações dos planos de saúde

Pandemic - Covid 19

   A pandemia do COVID-19 parou o mundo de forma sem precedentes, adiando compromissos, eventos, viagens e escolas, no mundo todo.

   No Brasil, essa reação em cadeia acabou afetando contratos de todos os tipos, mas o assunto que merece mais atenção é a relação do consumidor com o seu plano de saúde ou administradora. A escassez do nosso sistema de saúde coloca o consumidor em situações de fragilidade e os planos de saúde em desespero com o aumento dos gastos.

   No intuito de resguardar o consumidor, a ANS se antecipou e agiu relativamente rápido ao publicar em 13/03/2020 a Resolução 453/2020, em que incluiu o teste para corona vírus no Rol de Procedimentos, ou seja, impedindo que o plano negue a cobertura do exame. Vale lembrar que para realizar o exame o consumidor precisa de recomendação médica especifica em relação aos casos de risco.

 Mesmo assim, pacientes com plano de saúde relatam dificuldades para conseguir autorização das operadoras para fazer o exame[1]

  Nesse cenário, instituições como o Ministério da Saúde e o IDEC, vêm socorrer o consumidor, enviando um ofício à ANS no dia 25/03/2020, para que a agência detalhasse certas medidas e fizeram recomendações pra garantir o adequado atendimento aos consumidores e tentar manter os contratos para que não sejam rescindidos no período da pandemia.

   A resposta chegou em 30/03/2020, com uma nota no site da ANS com o título “Coronavírus: ANS reforça orientações a beneficiários de planos de saúde durante pandemia”.

   Então o que você, consumidor, precisa saber pra reagir rápido caso esteja sofrendo com uma ilegalidade, é:

   1 – Seu plano só pode rescindir seu contrato depois de 12 (doze) meses, sendo obrigatório avisar com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.[2] Mesmo assim, se o paciente está em situação de tratamento continuo ou em situação de saúde que não pode interromper o tratamento, a operadora não pode rescindir o contrato sem oferecer uma alternativa que vai garantir a continuidade do tratamento; Além disso se você ficar inadimplente, não conseguir pagar, o prazo de 60 dias poderá ser estendido à critério da empresa de saúde suplementar, evitando que os contratos sejam rescindidos.

   Ainda no entendimento do IDEC: “Em meio ao tratamento de saúde em virtude do novo coronavírus, o plano de saúde não pode ser suspenso ou cancelado em razão da inadimplência. Se o cancelamento ou suspensão ocorrer, fica caracterizada uma prática abusiva, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.”

   2 – Caso você esteja migrando de plano e cumprindo aquele prazo de carência que dura meses, saiba que em situações de emergência esse prazo reduz pra 24 horas, e o plano precisa liberar a internação;

   3 – Como forma de ajudar as operadoras neste momento, foram permitidas a ampliação de diversos prazos como o adiamento de procedimentos não urgentes, por até o dobro do tempo usualmente permitido pela ANS;

   A justificativa da agência é a liberação de leitos para pacientes que necessitem tratamento para a Covid-19, como também evitar a contaminação dos outros pacientes.

 No entendimento do Idec, tratamentos contínuos, como quimioterapia e hemodiálise, por exemplo, não podem ser interrompidos em virtude da pandemia da Covid-19.

  Além disso, a ANS indicou que as operadoras de planos de saúde não podem interromper ou adiar tratamentos:

  • De urgência e emergência;
  • Cuja interrupção ou suspensão pode colocar em risco a saúde do consumidor;
  • Relacionamentos ao acompanhamento da gravidez: pré-natal, parto e puerpério;
  • De doenças crônicas: diabetes, hipertensão, HIV/AIDS, dentre outras;
  • Continuados;
  • Revisões pós-operatórias;
  • Diagnósticos e terapias em oncologia;
  • Psiquiatria.

   Ou seja, o consumidor que necessita realizar tratamento desta natureza não pode ter reduzido o seu atendimento, devendo ficar atento quanto aos seus direitos caso perceba uma ruptura do serviço médico. A operadora ainda deve orientar o consumidor, como local adequado, rede credenciada, médicos conveniados, etc, para evitar a contaminação pela Covid-19.

  Então fique ligado nesses três temas, rescisão por parte do plano ou administradora, prazo de carência e prorrogação dos prazos para atender a tratamentos e cirurgias.

   Vale acrescentar que essas empresas não podem abusar do seu direito de rescindir de forma unilateral, como estratégia para se livrar de uma conta que ficou muito cara, alegando desequilíbrio contratual, pois existe uma coisa no Direito chamada “risco do negócio”. E pode apostar que se existe essa teoria, ela deve ser aplicada, sobretudo, à empresas de saúde suplementar, que ocupam atividade que é função do Estado (art. 196, Constituição Federal).

   A empresa que opera e lucra com sistema de saúde, assume, ainda que indiretamente o dever de garantir, o direito fundamental à vida, devendo se sujeitar às normas imperativas referentes à atividade e seu risco.

 Então é muito importante que o consumidor procure um advogado de sua confiança, que levar a situação a um juiz que vai apreciar com urgência o pedido para que o contrato seja mantido, evitando assim prejuízos que podem e devem ser ressarcidos através de uma ação judicial de reparação de danos.

   Se você gostou dessa informação, compartilhe com que você acha que pode fazer uso dela, não só pra tomar medidas urgentes, mas pra se precaver também.

[1] https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/03/17/pacientes-com-plano-de-saude-tem-problemas-para-fazer-teste-de-coronavirus.ghtml

[2] Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17

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